PEC da maldade é promulgada no Congresso Nacional por Renan Calheiros e Rodrigo Maia

A proposta que reduz investimentos federais nos próximos 20 anos em educação, saúde e em programas sociais foi promulgada beneficiando três segmentos da sociedade: empresários, banqueiros e credores internacionais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) veemente recusada pela sociedade, que estabelece um limite de investimentos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira negra (15). Com a promulgação, a PEC vira lei e assim será executada. Com isso, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. Portanto, o achatamento, o atraso, também será conhecido nesses próximos 20 anos.

Ironia do destino: participaram da sessão solene os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de outros parlamentares. Lembrando que Renan é réu na Lava Jato e Rodrigo Maia é chileno, portanto, é triste ver um país tão rico entregue nas mãos de pessoas com poderes ilegítimos.

Segundo a imprensa golpista que investiu nesse golpe contra a democracia brasileira, a proposta é a aposta do governo ilegítimo Michel Temer, que também já foi citado na delação da Lava Jato, para reequilibrar as contas, que usou de manobras com o legislativo e judiciário para derrubar a presidenta Dilma Rousseff eleita com mais de 54 milhões de votos.

A oposição chama a proposta de “PEC da maldade”, outro de a “PEC da morte”, pois denunciam aquilo que é óbvio: redução dos investimentos nas áreas de saúde e educação, embora o governo afirme ao contrário.

"A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso”, argumentou o economista Pedro Rossi, da Unicamp, ao portal Terra.

O Deputado Federal Ênio Verri , do PT do Paraná, que também é economista e integrou a comissão especial que analisou a proposta, lamentou o avanço da PEC. Em entrevista à Rádio Câmara, ele concordou que “há uma séria crise econômica, mas faz críticas à solução apresentada pelo governo. Na opinião dele, a PEC do Teto de Gastos Públicos reflete uma política fiscal e tributária injusta porque atinge saúde, educação e programas sociais, ou seja, especialmente a camada mais pobre da sociedade”, (Rádio Câmara).

Principais itens da PEC da maldade:

• As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
• A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
• Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
• Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
• Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
• Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
• Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
• Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do FUNDEB, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
• A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá enviar um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Fontes: Terra, UOL, G1, Rádio Câmara